Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0045543
Nº Convencional:	JTRL00015961
Relator:	ADELINO SALVADO
Descritores:	REGIME DE SUBIDA DO RECURSO SUBIDA DO RECURSO CONTRA-ORDENAÇÃO
Nº do Documento:	RL199710150045543
Data do Acordão:	10/15/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART74 N4. CPP87 ART399 ART400 ART401 N1 B ART406 N1 ART407 N1 N2 N3 ART408.
Jurisprudência Nacional:	AC RC DE 1982/06/30 IN CJ ANOXVII T3 PAG254.
Sumário:	A inutilidade do recurso, respeita ao recurso em si. Só se verifica a inutilidade absoluta do recurso, quando seja qual for a decisão que o Tribunal Superior lhe der, ele é já absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo. Assim, o recurso do despacho do Juiz que em recurso de impugnação judicial em processo de contra-ordenação determina a baixa dos autos para reformulação da decisão recorrida, tem subida diferida.