Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074642
Nº Convencional: JTRL00012816
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: RECURSO
ACEITAÇÃO TÁCITA
DECISÃO
Nº do Documento: RL199310070074642
Data do Acordão: 10/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO V5 PAG280.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART681 N2 N3.
CCIV66 ART434 N2.
Jurisprudência Nacional: DESP PRESIDENTE DE 1979/03/14 IN CJ T3 ANOIV PAG935.
Sumário: O cumprimento da decisão por parte do vencido nem sempre importa a aceitação da mesma, para efeitos dos números 2 e 3 do artigo 681 do C.P.Civil.