Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004315 |  |
EMPREGO DE SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE
FRUSTRAÇÃO
INCRIMINAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024201 | ||
| Relator: | MAIA GONÇALVES | ||
| Descritores: | ENVENENAMENTO EMPREGO DE SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE FRUSTRAÇÃO INCRIMINAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL197911210004315 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1979 PAG1570 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | C FERREIRA IN SC JUR ANOX N53-56 PAG429. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP886 ART104 ART353 ART364. | ||
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| Sumário: | O crime de emprego de substâncias nocivas à saúde não é punível na sua forma frustrada. | ||
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