Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0017885
Nº Convencional:	JTRL00026987
Relator:	CARMONA DA MOTA
Descritores:	ACÇÃO PENAL EXERCÍCIO DA ACÇÃO PENAL INQUÉRITO INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO INVESTIGAÇÃO CRIMINAL MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROMOÇÃO CRIMINAL NOTÍCIA DA INFRACÇÃO NULIDADES NULIDADE ABSOLUTA
Nº do Documento:	RL200003210017885
Data do Acordão:	03/21/2000
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CPP87 ART119 AL.D) ART241 ART262 ART277 E ART283.
Sumário:	1. Perante uma notícia de algo que, do seu ponto de vista, não constitua crime, não está o Ministério Público diante da "notícia de um crime" nem, por isso, obrigado, funcionalmente, a "abrir inquérito". 2. A omissão de diligências de investigação não impostas por lei não determina a nulidade do inquérito por insuficiência, pois a apreciação da necessidade dos actos de inquérito é da competência exclusiva do Ministério Público. 3. A "falta de inquérito" só poderá envolver "nulidade insanável" se o Ministério Público, encerrado o inquérito, exercer a acção penal (art. 283º do CPP) e não também quando se limitar a abster-se de acusar (art. 277º do CPP).

Decisão Texto Integral: