Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081282
Nº Convencional: JTRL00016355
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: LETRA
FALTA DE PAGAMENTO
PROTESTO
ACEITANTE
AVALISTA
Nº do Documento: RL199403030081282
Data do Acordão: 03/03/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 17J
Processo no Tribunal Recurso: 6933/911
Data: 04/19/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART32 ART34 ART44 ART53.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/10/31 IN BMJ N282 PAG243.
AC RL DE 1979/03/02 IN CJ ANOIV T2 PAG589.
AC STJ DE 1960/01/12 IN BMJ N93 PAG346.
AC STJ DE 1963/10/25 IN BMJ N130 PAG509.
Sumário: A falta de pagamento de uma letra de câmbio, mesmo que pagável à vista, deve ser comprovada por um protesto formal, dispensado, todavia, quanto ao aceitante e seu avalista.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: