Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0041964
Nº Convencional:	JTRL00026568
Relator:	MARIA MANUELA GOMES
Descritores:	SUCUMBÊNCIA ALÇADA RECURSO TRABALHO POR TURNOS TRABALHO SUPLEMENTAR DESCANSO SEMANAL COMPLEMENTAR
Nº do Documento:	RL200007050041964
Data do Acordão:	07/05/2000
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC TRAB. DIR TRAB.
Legislação Nacional:	DL409/71 DE 1971 ART5 N4 ART11 N1 ART27 N5. LCT69 ART39 N1. DL421/83 DE 1983/12/02 ART2 N1. CPT81 ART74 N4. CPC67 ART678 N1. DL242/85 DE 1985/07/09. CPT99 ART79.
Jurisprudência Nacional:	AC RL DE 1998/03/29 IN CJ 1998 T4 PAG173. AC RL N4692/98. AC RL N6669/98.
Sumário:	I - No domínio do CPT 81 não é de aplicar para efeitos de recurso o regime de secumbência previsto no artigo 678 do CPC; uma vez que o art. 74º do CPT não continha tal requisito limitador. II - O actual CPT, no art. 79º, vem harmonizar os sistemas, por remissão expressa para o art. 678º do CPC. III - Vigorando na entidade patronal um regime de laboração contínua, por turnos, não estava aquela obrigada a conceder à recorrente o descanso semanal ao domínio, nem descanso complementar ao sábado à tarde ou à segunda-feira de manhã e, consequentemente, não tem, a última, direito ao pagamento do trabalho prestado nesses dias, como trabalho suplementar.
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: