Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013231 |  |
TÍTULO EXECUTIVO
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
TRANSACÇÃO COMERCIAL
HOMOLOGAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027363 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM TRANSACÇÃO COMERCIAL HOMOLOGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200005230013231 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | LOPES CARDOSO IN MANUAL DE ACÇÃO EXECUTIVA PAG39. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART46 ART47 N1. | ||
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| Sumário: | A sentença homologatória de transacção em acção de divisão de coisa comum constitui título executivo para que os interessados obtenham a entrega dos bens que aqueles lhes adjudicam. | ||
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| Decisão Texto Integral: |