Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0071589 |  |
REJEIÇÃO DE RECURSO
MOTIVAÇÃO
DEFICIENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00034119 | ||
| Relator: | TRIGO MESQUITA | ||
| Descritores: | RECURSO REJEIÇÃO DE RECURSO MOTIVAÇÃO DEFICIENTE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200106280071589 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART4 ART403 N1 ART410 N1 N2 A B ART412 N1 N2 A B. CONST97 ART32 N1. CPC95 ART690 N4. | ||
| | ||
| Sumário: | Não é legal nem constitucionalmente exigível, o convite à correcção de quaisquer peças processuais, nelas incluindo as motivações de recurso. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |