Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0048872 |  |
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
AC RP DE 1981/11/30 IN CJ ANOVI T5 PAG305.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016204 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199105090048872 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N407 ANO1991 PAG606 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1981/11/17 IN CJ ANOVI T5 PAG249. AC RP DE 1981/11/30 IN CJ ANOVI T5 PAG305. | ||
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| Sumário: | O requerente do apoio judiciário tem o ónus de alegar quais os rendimentos e remunerações que recebe, entre as quais se encontram as "comissões", se enquadradas num contrato de trabalho, mas não tem o ónus da sua prova. | ||
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