Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008731
Nº Convencional: JTRL00004604
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: DIREITO AO BOM NOME
OFENSAS À HONRA
Nº do Documento: RL199603050008731
Data do Acordão: 03/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART70 ART484.
Sumário: O emprego das expressões "caloteiro" e "vigarista" é facto ofensivo do direito ao bom nome, sendo susceptível de causar à pessoa visada danos, pelo menos não patrimoniais, merecedores da tutela do direito por via da correspondente indemnização.