Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006265 |  |
CONHECIMENTO OFICIOSO
CONTRAVENÇÃO
ART374 ART379 ART385 N1.
II - Não tendo tal nulidade sido arguida pelos interessados não pode o tribunal conhecer dela oficiosamente.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019134 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | NULIDADES CONHECIMENTO OFICIOSO CONTRAVENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199111050006265 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART3 N2 E ART78 ART119 ART120 N1 ART122 N1 N2 ART374 ART379 ART385 N1. | ||
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| Sumário: | I - Constitui nulidade a falta de indicação dos factos provados na sentença, em processo por contravenção; II - Não tendo tal nulidade sido arguida pelos interessados não pode o tribunal conhecer dela oficiosamente. | ||
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