Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00110165 |  |
INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA
CONTRA-ORDENAÇÃO
TÁXI
PREÇO SUPERIOR AO LEGAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00031273 | ||
| Relator: | SANTOS RITA | ||
| Descritores: | ESPECULAÇÃO INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA CONTRA-ORDENAÇÃO TÁXI PREÇO SUPERIOR AO LEGAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL2001032000110165 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | DL28/84 DE 1984/10/20 ART35. DL263 DE 1998/08/19 ART11 N1 ART12. DL433/82 DE 1982/10/27 ART20. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1999/11/17 IN CJ ANOXXIV TV PAG141. | ||
| | ||
| Sumário: | A conduta de um motorista de táxi que presta serviços por preços superiores ao permitido pelo respectivo regime legal deve ser punida como crime de especulação p. e p. pelo art. 35º do Dec. Lei nº 28/84, de 20/10 e não como contra-ordenação p. e p. pelos arts. 11º, nº 1 , al. a) e 12º do Dec. Lei nº 263/98, de 19/08. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |