Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013189 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | COLONIA REMISSÃO INDEMNIZAÇÃO VALOR REAL E CORRENTE DOS BENS CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199107020043491 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DRGI 13-M/77 DE 1977/10/18 ART7 N2. CONST89 ART167 N1 L. CPC67 ART595 N1 ART201. CEXP76 ART77 N1 ART83 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL PROC4214 DE 1989/05/30. AC RL PROC3169 DE 1991/01/29. AC TC 197/89. | ||
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| Sumário: | I - O artigo 7 n. 2 do Decreto Regional 13-M/77, de 18 Outubro, é inconstitucional por brigar com a alínea L do n. 1 do artigo 167 da Constituição. II - Assim, estão viciados e não podem subsistir a peritagem e a sentença que adoptaram o critério apontado por aquele artigo 7, n. 2. | ||
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