Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0010441 |  |
ISENÇÃO
BANCOS
EXECUÇÃO
PROCESSO ORDINÁRIO
CSISD58 ART11 N20 ART148.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030647 | ||
| Relator: | QUINTA GOMES | ||
| Descritores: | IMPOSTO DE SISA ISENÇÃO BANCOS EXECUÇÃO PROCESSO ORDINÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199512140010441 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 92-A/85 DE 1985/04/01. CSISD58 ART11 N20 ART148. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/05/11 IN CJ T2 PAG101. | ||
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| Sumário: | Está isenta de sisa, desde que o requeira no prazo de 30 dias e o faça em processo que revista a natureza de execução, a instituição bancária que, sendo exequente, pretende a realização de créditos resultantes de empréstimos por si feitos ou de fianças por si prestadas. | ||
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