Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00038221 | ||
| Relator: | ANA PAULA BOULAROT | ||
| Descritores: | USUCAPIÃO PROMESSA UNILATERAL CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERA DETENÇÃO POSSE TRADIÇÃO DA COISA | ||
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| Nº do Documento: | RL2001112200101102 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | VAZ SEARA IN RLJ 109/347 E RLJ 102/192. BATISTA LOPES IN COMPRA E VENDA 266. MENEZES CORDEIRO IN DTº DAS OBRIGAÇÕES 1980 VOL 1º /453. CALVÃO DA SILVA IN SINAL E CONTRATO- PROMESSA, 1987, PAG24. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART411 ART830 ART1253 B ART1263. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE 1996/05/14 IN DR II SÉRIE DE 1996/06/24 | ||
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| Sumário: | A tradição da coisa no âmbito de contrato unilateral de compra e venda a que não foi atribuída eficácia real não traduz uma aquisição de posse nos termos do artº 1263º b) do C. Civil e sim de uma posse precária, condicionada à realização de contrato definitivo e subsumível à alínea b) do artº 1253º do mesmo diploma legal. É que do título aquisitivo extrai-se que o poder de facto exercido sobre a coisa é iniciado com a consciência de que se não é verdadeiro proprietário, inexistindo, pois, o "Animus Possidendi". Daí não poder o respectivo titular adquirir por usucapião. | ||
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| Decisão Texto Integral: |