Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0080542 |  |
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
SUBLOCAÇÃO
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART76 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016068 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | ACÇÃO POSSESSÓRIA ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO SUBLOCAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199401200080542 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 14J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 234/92-1 | ||
| Data: | 01/04/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1022 ART1023 ART1037 N2 ART1109 N3 ART1060. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART76 N3. | ||
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| Sumário: | Se um arrendatário de um prédio urbano cede algumas divisões do mesmo a terceira pessoa, mediante certa retribuição, estamos perante a figura jurídica do subarrendamento, podendo o subarrendatário recorrer à acção possessiva de restituição. | ||
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