Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048214
Nº Convencional: JTRL00000243
Relator: ROLÃO PRETO
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL DO TRABALHO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
Nº do Documento: RP199206170048214
Data do Acordão: 06/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 441/88-2
Data: 04/19/1988
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART75 N2 ART4 N3.
Sumário: O Tribunal do Trabalho é o competente para apreciar do pedido de reclamação de créditos dos Autores contra a CTM
- Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos.