Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021289 | ||
| Relator: | JOSE MAGALHÃES | ||
| Descritores: | ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA RESOLUÇÃO CONTRADITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199011290041722 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | M DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG64. A DOS REIS IN COMENTARIO V2 PAG510. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART3 ART152 N2 ART201 N1 ART202 ART205 N1. L 7/70 DE 1970/06/09 BVII N1. RGU DE 1970/11/18 ART27 N2 ART28. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART37 N1 N3 N4 ART40. DL 391/88 DE 1988/10/26. | ||
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| Sumário: | I - Não pode ser retirada à parte que litiga com assistência judiciária este benefício sem que previamente esta seja ouvida. II - A retirada da assistência judiciária - hoje apoio judiciário deve fazer-se no mesmo processo em que ela foi concedida. | ||
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