Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024278 | ||
| Relator: | HERLANDER MARTINS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DESPEJO RESIDÊNCIA PERMANENTE COMISSÃO ORDINÁRIA DE SERVIÇO RENOVAÇÃO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL198904190001949 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1989 TIII PAG131 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA IN RLJ ANO116 PAG181. I MATOS IN ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG121. PINTO MESQUITA IN ARRENDAMENTO PAG46. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1092 N2 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1968/10/15 IN JR 1968 PAG769. AC RL DE 1974/02/01 IN BMJ N234 PAG326. AC RL DE 1978/01/17 IN CJ PAG42. AC RL DE 1978/06/21 IN CJ PAG1294. AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372. AC RP DE 1986/06/19 IN CJ T1 PAG218. AC RL DE 1978/01/10 IN CJ PAG29. AC RC DE 1980/11/04 IN BMJ N303 PAG275. AC RP DE 1982/05/25 IN CJ T3 PAG217. AC RL DE 1982/01/19 IN CJ T1 PAG157. AC RE DE 1981/12/10 IN CJ T5 PAG334. | ||
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| Sumário: | I - A alínea b) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil abrange apenas a comissão de serviço por tempo determinado, que conduziu à ausência do arrendatário da casa arrendada, e não as suas possíveis renovações. II - Assim, persistindo nestas a falta de residência permanente é de decretar o despejo do arrendado, com base no disposto na 2 parte da alínea i) do n. 1 do mesmo artigo. | ||
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