Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055831
Nº Convencional: JTRL00002110
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: TRESPASSE
FALTA DE PARTICIPAÇÃO
Nº do Documento: RL199206090055831
Data do Acordão: 06/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 H ART1118 N1.
Sumário: A falta de tempestiva comunicação do trespasse ao senhorio importa a sua ineficácia e é fundamento de despejo contra o primitivo arrendatário.