Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057286
Nº Convencional: JTRL00009696
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: ARRENDAMENTO
DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL199310070057286
Data do Acordão: 10/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 16J
Processo no Tribunal Recurso: 7705-3
Data: 07/08/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1109 N1 A ART1111.
L 46/85 DE 1985/09/02 ART28 N1 A.
Sumário: Não goza do direito a novo arrendamento a empregada doméstica, embora a viver com a falecida arrendatária há mais de 5 anos.