Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025733 | ||
| Relator: | ANTÓNIO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | CADUCIDADE CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO DOMICÍLIO DISPONIBILIDADE TRABALHADOR CARTA MISSIVA CORREIOS TELéGRAFOS E TELEFONES BOA-FÉ DIREITO DE ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199902240005284 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL64-A/89 DE 1989/02/27 ART41 ART42 N2 ART44 N4 ART46 N3 N4. DL781/76 DE 1976/10/28 ART2 N1. CCIV66 ART272 ART278 ART328 ART334. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1987/07/30 IN BTE 2SÉRIE N1/2 DE 1989. AC RL DE 1991/11/13 IN CJ T5 PAG163. AC STJ DE 1995/01/18 IN AD N401 PAG608 E BMJ N443 PAG205. | ||
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| Sumário: | I - Deve considerar-se verificada a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo quando a declaração de oposição à sua renovação foi posta à indisponibilidade do conhecimento do trabalhador, na caixa do correio do seu domicilio, em tempo próprio, por aviso aí colocado; II - A não recepção ou não levantamento da carta na estação dos CTT, sem que se tenha provado motivo atendível, não pode avantajar a posição dele, sem violação do princípio da boa-fé, da tutela da confiança do declarante-empregador e abusivo exercício do direito de accionar. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |