Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008571
Nº Convencional: JTRL00006944
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: FALÊNCIA
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL DE COMARCA
Nº do Documento: RL199604160008571
Data do Acordão: 04/16/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Indicações Eventuais: CÓDIGO DOS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALÊNCIA ANOTADO POR C FERNANDES E JOÃO LABAREDA PAG76.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPEREF93 ART13 ART123.
LOTJ87 ART81 N1 B.
L 24/90 DE 1990/08/04.
Sumário: O Tribunal de Comarca é o competente para as acções de falência.