Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006944 | ||
| Relator: | FERREIRA PASCOAL | ||
| Descritores: | FALÊNCIA TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL DE COMARCA | ||
| Nº do Documento: | RL199604160008571 | ||
| Data do Acordão: | 04/16/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Indicações Eventuais: | CÓDIGO DOS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALÊNCIA ANOTADO POR C FERNANDES E JOÃO LABAREDA PAG76. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF93 ART13 ART123. LOTJ87 ART81 N1 B. L 24/90 DE 1990/08/04. | ||
| Sumário: | O Tribunal de Comarca é o competente para as acções de falência. | ||