Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061566
Nº Convencional: JTRL00014294
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: RECUSA DE ACTO DE REGISTO
Nº do Documento: RL199312150061566
Data do Acordão: 12/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J BARREIRO 1J
Processo no Tribunal Recurso: 105/92-2
Data: 11/11/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CNOT67 ART140 ART145.
Sumário: Não constitui recusa de acto de registo e portanto fundamento de recurso contencioso o despacho em que o Conservador do Registo Predial entende haver renúncia à reclamação por terem sido levantados os documentos apresentados.