Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0043045 |  |
MENORES
CONFIANÇA JUDICIAL DE MENORES
PODER PATERNAL
CCIV66 ART1911 N1.
CONST89 ART69 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005818 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | MENOR MENORES CONFIANÇA JUDICIAL DE MENORES PODER PATERNAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199511140043045 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | L 314/78 DE 1978/10/27 ART19 N1 ART25 N2 ART47 N3. CCIV66 ART1911 N1. CONST89 ART69 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1990/02/01 IN BMJ N394 PAG549. | ||
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| Sumário: | Não tendo os pais dos menores contraído matrimónio, tendo as crianças sido abandonadas pela mãe e vivendo com o pai, de hábitos alcoólicos, em um barraco, o qual trabalha na construção civil, não havendo ninguém que cuide ou vigie os menores, devem estes ser confiados a uma associação, que zele pela sua saúde, segurança, educação e bem-estar. | ||
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