Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0277093
Nº Convencional: JTRL00001626
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: AMNISTIA
CRIME REFERENTE A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ADITIVOS
Nº do Documento: RL199209300277093
Data do Acordão: 09/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SANTA CRUZ
Processo no Tribunal Recurso: 1426/87
Data: 12/13/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART22 N1 A ART24 N2 C ART112.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 G.
Sumário: O crime contra a genuinidade de produtos alimentares previstos no artigo 24 do Decreto-Lei n. 28/84 foi abrangido pelo artigo 1 alínea g) da Lei n. 23/91, de
4 de Julho.