Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068225
Nº Convencional: JTRL00026454
Relator: GOES PINHEIRO
Descritores: TRANSPORTE FERROVIÁRIO
TÍTULO
FALTA
CONTRAVENÇÃO
AMNISTIA
Nº do Documento: RL199906220068225
Data do Acordão: 06/22/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DICIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEM SOC.
Legislação Nacional: DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43. DL 131/82 DE 1982/04/23. PORT 403/75 DE 1975/06/30 ART14 N8. PORT 1116/80 DE 1908/12/31. CP886 ART125 N3. L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 A.
Sumário: A contravenção consistente na utilização de transporte por caminho de ferro sem título válido foi amnistiado pela Lei nº 29 /99, de 12/05.
Decisão Texto Integral: