Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00046238 | ||
| Relator: | CARLOS ALMEIDA | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO MATÉRIA DE FACTO CUSTAS SANÇÃO PECUNIÁRIA | ||
| Nº do Documento: | RL200301080099083 | ||
| Data do Acordão: | 01/08/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Comunitária: | CPP98 ART403 N2 A ART420 N4 ART513 ART514. L100/97 DE 1997/09/13 ART6 ART18. CCJ ART87 N1 A B N3. | ||
| Sumário: | I - Limitando o recorrente o recurso, à matéria de facto, invocando fundamento que não consta da matéria fáctica apurada, o recurso improcede manifestamente. II - Sendo manifesta a improcedência do recurso, por tal motivo rejeitado, o recorrente deve ser responsabilizado além da sanção prevista no nº 4 do art. 420º, do CPP, nas custas. | ||
| Decisão Texto Integral: |