Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008595 |  |
RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
PEDIDO CÍVEL
PRINCÍPIO DA ADESÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025362 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL PEDIDO CÍVEL PRINCÍPIO DA ADESÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199904130008595 | ||
| Data do Acordão: | 04/13/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART72 ART78 N2 ART377 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1999/03/16 IN CJ ANO1999 TOMO2 PAG221. AC RP DE 1999/05/18 IN CJ ANO1994 TOMO3 PAG50. | ||
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| Sumário: | 1 - Não obstante o princípio da adesão vigente no processo penal, extinto, por prescrição, o procedimento criminal, extingue-se, automaticamente, a instância relativamente ao pedido de indemnização civil que entretanto tenha sido deduzido. 2 - Nesta situação, outra alternativa não resta ao lesado senão recorrer à acção cível. | ||
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| Decisão Texto Integral: |