Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0336153
Nº Convencional: JTRL00022478
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: LEGITIMIDADE PARA RECORRER
ARGUIDO
Nº do Documento: RL199412140336153
Data do Acordão: 12/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART401 N1 B.
Sumário: O arguido não tem legitimidade para recorrer da decisão que considerou nula a acusação contra ele deduzida.