Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0042955 |  |
DESCRIMINALIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027349 | ||
| Relator: | MARTINHO DE ALMEIDA CRUZ | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200006200042955 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL316/97 DE 1997/11/19. DL454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3. CPP98 ART84 ART377 N1 ART445. CP95 ART129. CCIV66 ART483. LUCH ART1 ART40 ART41 ART43. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/06/17 IN DR I-A DE 1999/08/03. | ||
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| Sumário: | Inserindo-se o pedido indemnizatório em responsabilidade contratual, em caso de descriminalização da conduta, o demandado cível deve ser absolvido da instância e não do pedido. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |