Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0067595 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
SUBSTITUIÇÃO
CPP87 ART204.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011760 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199312070067595 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART287. CPP87 ART204. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/11/18 IN CJ ANOV PAG256. | ||
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| Sumário: | Não resultando dos autos qualquer alteração fundamental dos pressupostos legais ou motivos que justificaram a aplicação da medida de coacção - prisão preventiva -, não pode o Tribunal reformá-la ou substituí-la por outra menos gravosa. | ||
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