Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069551
Nº Convencional: JTRL00013901
Relator: AZADINHO LOUREIRO
Descritores: INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
Nº do Documento: RL199403010069551
Data do Acordão: 03/01/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART474 N1 ART477 N1.
Sumário: O simples erro na indicação do nome do executado configura uma deficiência que apenas aconselha o convite
à parte para apresentar novo requerimento inicial, sendo insusceptível de gerar, pois, indeferimento liminar.