Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066402
Nº Convencional: JTRL00003733
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: SUCUMBÊNCIA
Nº do Documento: RL199212100066402
Data do Acordão: 12/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1 ART684 N3.
Sumário: Se na alegação, o recorrente reduz o âmbito do recurso, colocando-o em valor inferior a metade da alçada do tribunal da comarca, a Relação não pode dele conhecer por insuficiente sucumbência.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: