Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028210 | ||
| Relator: | CAETANO DUARTE | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE PRÉDIO POSSE PROVA DOCUMENTAL PROVA PLENA | ||
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| Nº do Documento: | RL2001030800106528 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR TRIB - DIR FISC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART341 ART362 ART1251 ART1305. | ||
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| Sumário: | A caderneta predial não tem a virtualidade de provar a propriedade ou a posse. Nada impede, de facto, que o prédio que se mostre inscrito na caderneta predial o esteja em nome de quem não é seu proprietário. Tal documento prova apenas que, para efeitos fiscais e perante as respectivas autoridades, o prédio está registado em nome de determinada pessoa. E deste facto resulta apenas que é titular o responsável perante as autoridades fiscais por todas as questões relativas ao prédio nessa matéria. | ||
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| Decisão Texto Integral: |