Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045016
Nº Convencional: JTRL00001139
Relator: ALMEIDA E SOUSA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
FIXAÇÃO DE PRAZO
MORA
Nº do Documento: RL199211260045016
Data do Acordão: 11/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 28/89-1
Data: 01/24/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART268 N1 ART286.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/03/13 IN CJ ANO1984 T2 PAG36.
AC RE DE 1983/04/21 IN CJ ANO1983 T2 PAG299.
Sumário: Não tendo sido fixado um prazo certo para celebração do contrato prometido há necessidade de recorrer ao tribunal para o fixar e consequente determinação da mora.