Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000143 |  |
PRESCRIÇÃO
PROCEDIMENTO
AUTO DE NOTÍCIA
FÉ EM JUÍZO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031054 | ||
| Relator: | TERESA FÉRIA | ||
| Descritores: | TRANSGRESSÃO PRESCRIÇÃO PROCEDIMENTO AUTO DE NOTÍCIA FÉ EM JUÍZO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200103070000143 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7. DL17/91 DE 1991/01/10 ART7 N1. CP886 ART125 PAR2. DL391/88 DE 1988/10/26. DL30-E/00 DE 2000/12/20. | ||
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| Sumário: | A remessa do auto de noticia a juízo, em processo de transgressão corresponde à acusação suspendendo o decurso do prazo prescricional do procedimento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |