Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003715 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | INJÚRIA PESSOA COLECTIVA DANOS NÃO PATRIMONIAIS | ||
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| Nº do Documento: | RL199601100006923 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART11 ART128. CPP87 ART71 ART72 N1 B C. CCIV66 ART483. | ||
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| Sumário: | I - O vexame que um trabalhador diz ter sofrido ao ser impedido de entrar nas instalações da entidade patronal não assume dignidade penal. II - Se o juiz conclui pela inexistência de crime pode considerar logo instável o pedido de indemnização civil. III - Uma pessoa colectiva não pode ser sujeito activo de um crime de injúrias. | ||
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