Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0004525
Nº Convencional:	JTRL00019640
Relator:	ARMENIO HALL
Descritores:	HOMICÍDIO FRUSTRADO INTENÇÃO DE MATAR HOMICÍDIO TENTADO OFENSAS CORPORAIS EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO
Nº do Documento:	RL199002130004525
Data do Acordão:	02/13/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:	CP886 ART10 ART55 N2 N3 ART104 ART349 ART350 ART360 N2. CP82 ART22 ART23 ART33 ART49 ART74 N1 ART131.
Sumário:	I - A intenção de matar, há-de resultar não só do relatório pericial, mas também da natureza das lesões, localização destas, gravidade delas, suas consequências e de todo o circunstancialismo de ordem pessoal e local que rodeou a prática dos factos em que se inclui o instrumento utilizado. II - Para que haja excesso de legítima defesa é preciso que haja defesa legítima. Tal não sucede quando um dos contendores (era um casal contra outro casal) agride a mulher do outro, o qual, o havia agredido antes. III - Ficando a suspensão da execução da pena dependente da condição do pagamento da indeminização devida à ofendida e tendo esta sido ressarcida pela Segurança Social, a condição mantém-se, devendo o Réu pagar àquela entidade que, como lesada indirecta, ficou subrogada no lugar da ofendida.