Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0054305 |  |
ALTERAÇÃO
AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
CONTRADITÓRIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025019 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO ALTERAÇÃO AUDIÊNCIA DO ARGUIDO CONTRADITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199809290054305 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART119 B C ART194 N1 N2 ART196 N2 ART198 ART201 ART203. | ||
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| Sumário: | É de revogar em recurso, a decisão judicial que, em caso de objectiva violação da obrigação "de não mudar de residência sem comunicar a nova", imponha oficiosamente ao arguido outra medida, designadamente a prisão preventiva, sem previa audição do MºPº e, sempre que possível, da própria defesa, nomeadamente a respeito dos " motivos da violação". | ||
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| Decisão Texto Integral: |