Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024775
Nº Convencional: JTRL00011014
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
Nº do Documento: RL199211240024775
Data do Acordão: 11/24/1992
Votação: MAIORIA COM 2 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Referência Processo: 0030415
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR BANC.