Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080005
Nº Convencional: JTRL00001734
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: EXCESSO DE VELOCIDADE
EXCESSO
REDUÇÃO
CONTRAVENÇÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
INDEMNIZAÇÃO
DIREITO À VIDA
DANOS MORAIS
ALÇADA
TRIBUNAL DE COMARCA
Nº do Documento: RL199506200080005
Data do Acordão: 06/20/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRATAL.
Legislação Nacional: CE54 ART7 N1 D N3 N10 ART61 N2.
DL 114/94 DE 1994/05/03 ART135.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 ART33.
CCIV66 ART70 ART406 ART499 ART503 N1 ART505 ART508.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1.
CP82 ART136.
CPP87 ART382 N2 ART374 N2.
CPC67 ART137.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1973/04/11 IN BMJ N226 PAG260.
AC STJ DE 1971/07/13 IN BMJ N205 PAG150.
AC RE DE 1977/01/20 IN CJ ANOII T1 PAG145.
Sumário: I - Os danos não patrimoniais, nomeadamente o direito à vida, devem ser indemnizados de acordo com padrões de dignidade humana.
II - A indemnização pelo sofrimento da vítima, até à data do óbito, é cumulável com a que é atribuída pela perda do direito à vida, sendo diversos os critérios e fundamentos determinativos do seu "quantum".