Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049312
Nº Convencional: JTRL00003655
Relator: NORONHA NASCIMENTO
Descritores: PROVA DOCUMENTAL
PROVA TESTEMUNHAL
RESPOSTAS AOS QUESITOS
EMPREITADA
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
Nº do Documento: RL199111280049312
Data do Acordão: 11/28/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N67 PAG17.
A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES VI PAG282.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART360 ART393 N1 N2 N3 ART394 N1 ART428 ART1207.
CPC67 ART267 N1 ART646 N4 ART653 N2 ART668 N1 B ART712 N3 ART804.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/30 IN BMJ N283 PAG301.
AC STJ DE 1980/01/31 IN BMJ N293 PAG365.
AC STJ DE 1984/12/11 IN BMJ N342 PAG355.
Sumário: I - A consideração da prova testemunhal quando ela é inadmissível, por se encontrar provado por documento o respectivo facto, tem como consequência ter-se por não escrita a resposta ao correspondente quesito;
II - A bilateralidade contratual não chega para justificar a "exceptio non adimpleti contratus"; esta pressupõe também a simultaneidade das prestações, ou, no mínimo, que o excipiente seja o último a cumprir, no caso de prazos diferentes de cumprimento; cabe à parte contra quem é oposta a excepção o ónus de provar que já cumpriu a sua prestação.