Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059466
Nº Convencional: JTRL00009778
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: POSSE JUDICIAL AVULSA
LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento: RL199310140059466
Data do Acordão: 10/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 742/92-1
Data: 02/01/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART1045 N1.
Sumário: A acção de posse judicial é proposta contra o detentor real da coisa cuja posse efectiva se requer, sendo indiferente que ele detenha em nome próprio ou em nome alheio.