Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0066576 |  |
ACEITAÇÃO TÁCITA
CCOM888 ART102 PAR1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014628 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | TAXA DE JURO ACEITAÇÃO TÁCITA | ||
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| Nº do Documento: | RL199403170066576 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N435 ANO1994 PAG889 IN CJ ANOXIX 1994 TII PA | ||
| Tribunal Recurso: | G91 T CIV LISBOA 15J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 13356/92 | ||
| Data: | 02/25/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART559 N2. CCOM888 ART102 PAR1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/09/27 IN CJ ANO15 T4 PAG133. | ||
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| Sumário: | Ao exigir a fixação por escrito da taxa de juros, a lei não considera indispensável a existência de declarações escritas de ambas as partes. Basta-se com a aceitação tácita por uma delas de cláusula escrita pela outra. | ||
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