Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00128904
Nº Convencional: JTRL00040698
Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
SUBORDINAÇÃO ECONÓMICA
DIREITO A REPARAÇÃO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
Nº do Documento: RL2002032000128904
Data do Acordão: 03/20/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: L2127/65 DE 03/08/1965 BII N2. D360/71 DE 21/08/1971 ART3 N1 N2. CC66 ART342 ART350 N1.
Sumário: I - Da conjugação do nº 2 da Base II da Lei 2127 com o art. 3º do Dec. 360/71, resulta que são considerados trabalhadores por conta de outrém: os vinculados por contrato de trabalho; os vinculados por contrato legalmente equiparado ao de trabalho e os que em conjunto ou isoladamente prestem determinado serviço, desde que, em qualquer dos casos, devam considerar-se na dependência económica da pessoa servida, isto é, dela recebam alguma retribuição pelo serviço prestado.
II - É, assim, a dependência económica, comum a todos os casos considerados no nº 2 daquela Base II, o elemento essencialmente integrador no âmbito da protecção legal concedida pela Lei 2127.
III - A dependência económica define-se pelo facto de o trabalhador necessitar para a sua subsistência da remuneração que recebe pelo seu trabalho.
IV - Nos termos do art. 3º, nº 2 do Dec. 360/71, de 21/08, existe uma presunção "juris tantum" de que o trabalhador acidentado se encontra na dependência económica da pessoa em proveito da qual presta serviços.
V - Compete a esta última o ónus da alegação e da prova dos factos susceptíveis de ilidir essa presunção, bem como daqueles que levem à conclusão de que não eram lucrativas as actividades exercidas na exploração em que o sinistrado prestava o seu serviço.
Decisão Texto Integral: