Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003569
Nº Convencional: JTRL00029085
Relator: LEITE FERREIRA
Descritores: ULTRAMAR
FUNCIONÁRIO BANCÁRIO
BANCÁRIO RETORNADO
CATEGORIA PROFISSIONAL
CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL
RECLASSIFICAÇÃO
RESCISÃO DE CONTRATO
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
DANOS MORAIS
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RL198511200003569
Data do Acordão: 11/20/1985
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1985 TV PAG151
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: ACT IN BINT N27/1973 CLÁUS 7.
PRT IN BTE N5/76 DE 1976/03/15.
CCT IN BTE DE 1978/05/15.
CCTV IN BTE DE 1982/07/15 PAG1542.
LCT69 ART32 ART106.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/10/25 IN AD N267 PAG414.
AC RL DE 1983/12/15 IN AD N256 PAG565.
AC STJ DE 1985/01/30 IN AD N281 PAG613.
Sumário: I - Reconhecida a um trabalhador determinada categoria profissional, ainda não institucionalizada, mas definida por um conjunto de funções que levaram posteriormente
à sua institucionalização, deve o mesmo ser reclassificado nessa categoria.
II - Por isso, o empregado bancário que exercia no Ultramar uma função correspondente a categoria não institucionalizada na Metrópole, para onde passou a prestar serviço, deve ser reclassificado nessa mesma categoria se, entretanto, a mesma foi institucionalizada.
III - Face à actual legislação laboral não é admitir indemnização por eventuais danos morais resultantes da rescisão do contrato de trabalho e, por maioria de razão, no caso de baixa ilegal de categoria.