Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008151
Nº Convencional: JTRL00004570
Relator: LOPES BENTO
Descritores: FALÊNCIA
RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
Nº do Documento: RL199603050008151
Data do Acordão: 03/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional: CPEREF93 ART14 N1 ART53 N1 ART87.
LOTJ87 ART10.
Sumário: A lei dá prioridade ao regime de recuperação de empresa sobre o processo de falência conducente à extinção definitiva da empresa devedora.