Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056642
Nº Convencional: JTRL00003091
Relator: MORA DO VALE
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
ARRESTO
IDONEIDADE DO MEIO
Nº do Documento: RL199112190056642
Data do Acordão: 12/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART403 N1 ART404 N1.
Sumário: Há justo receio de perda da garantia patrimonial fundamentante de arresto preventivo quando, sendo provável o crédito invocado - devolução em dobro do valor do sinal de contrato de promessa de compra e venda - o único bem conhecido ao arrestando é uma fracção predial autónoma já objecto de arrolamento e ainda de hipoteca.