Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003091 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES ARRESTO IDONEIDADE DO MEIO | ||
| Nº do Documento: | RL199112190056642 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART403 N1 ART404 N1. | ||
| Sumário: | Há justo receio de perda da garantia patrimonial fundamentante de arresto preventivo quando, sendo provável o crédito invocado - devolução em dobro do valor do sinal de contrato de promessa de compra e venda - o único bem conhecido ao arrestando é uma fracção predial autónoma já objecto de arrolamento e ainda de hipoteca. | ||