Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007615 |  |
ACÓRDÃO
REFORMA DA DECISÃO
QUESTÃO NOVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00032727 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO ACÓRDÃO REFORMA DA DECISÃO QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200105220007615 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEM SOC. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART145 N5 N6 ART666 N1 N2 ART669 N2. | ||
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| Sumário: | Não é licito ao recorrer pretender a reforma da sentença fora das hipóteses previstas nos arts. 666º e 669º, do C.P.C., suscitando questão não apresentada na motivação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |